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Patrimônio Cultural

Leis e decretos do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Arantina

O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Arantina é um órgão que tem a função de zelar pelo Patrimônio artístico e cultural, através do estudo das Leis de proteção e conservação. É regulamentado pelo seu Regimento Interno, pelo Decreto Nº 1022/2005.

Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural

O Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural do município de Arantina, é o responsável por orientar o Prefeito nas decisões relativas aos atos de tombamento e destombamento. Quadro decretado o tombamento, também compete ao Conselho, em relação aos bens tombados municipais, pronunciar-se quanto à demolição, no caso de ruína iminente; modificação; transformação; restauração; pintura ou remoção da mesma; expedição ou renovação de licença para obra, para afixação de anúncios, cartazes ou letreiros; para instalação de atividade comercial ou industrial e ainda quanto à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência, a integridade estética, a segurança ou a visibilidade de bem tombado pelo Município.

Atualmente realiza reuniões ordinárias bimestrais, e reuniões extraordinárias, nas quais são discutidas questões pertinentes à preservação do Patrimônio local. As reuniões são abertas à sociedade, e acontecem na a sede da Prefeitura Municipal. Localizada na R. Juca Pereira,  centro.

O conselho, é composto por 07(sete)  membros efetivos e 07(sete) membros suplentes, com representação   do Poder Público e de Entidades  e Instituições representativas da Sociedade Civil do município , com mandato de 02(dois)  anos, podendo ser renovado pelo mesmo período . Atualmente o conselho é composto através da Portaria de Nomeação nº 87/2021 de 03 de setembro de 2021.

Documentos

Documento Formato Tamanho Ação
Portaria nomeação Conselheiros Patrimônio PDF 672,3 KB Baixar Portaria nomeação Conselheiros Patrimônio (PDF, 672,3 KB)
Legislações Conselho Decreto 1022 – 08-04-2005 PDF 180,0 KB Baixar Legislações Conselho Decreto 1022 – 08-04-2005 (PDF, 180,0 KB)
Legislações Decreto 1021 – 08-04-2005 – Tombamento PDF 263,4 KB Baixar Legislações Decreto 1021 – 08-04-2005 – Tombamento (PDF, 263,4 KB)
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