Sobre o e-SIC
O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é um sistema eletrônico que permite ao cidadão solicitar acesso a informações públicas de forma gratuita, simples e rápida, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI).
A Prefeitura Municipal de Arantina está comprometida com a transparência e o acesso à informação pública, garantindo que todos tenham direito a acessar dados e documentos produzidos pelos órgãos públicos municipais.
Unidade Responsável pelo e-SIC
Prefeitura Municipal de Arantina
Dados para Contato:
Rua Juca Pereira
Arantina - MG
(32) 3296-1215
esic@arantina.mg.gov.br
Segunda a Sexta-feira: 8:00 às 17:00
(Exceto feriados e pontos facultativos)
Como Fazer um Pedido de Informação
O e-SIC oferece dois caminhos para que você possa fazer sua solicitação de informação:
Escolha como deseja proceder:
Processo Simples
Não é necessário se identificar, justificar o motivo ou declarar para quê deseja as informações. O acesso é um direito garantido por lei.
- ✓ Processo 100% gratuito
- ✓ Sem necessidade de justificativa
- ✓ Totalmente eletrônico
- ✓ Acompanhamento em tempo real
Marco Legal e Normativo
A Lei de Acesso à Informação é regulamentada pelas seguintes normas:
| Instrumento | Descrição |
|---|---|
| Lei Federal nº 12.527/2011 | Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações públicas em todo o país |
| Decreto Federal nº 7.724/2012 | Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal |
| Lei/Decreto Municipal | Norma local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município de Arantina (a confirmar) |
Prazos e Procedimentos
Prazo de Resposta
Prazo padrão: 20 dias úteis a contar da data do recebimento da solicitação.
Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, uma única vez, mediante justificativa da administração.
Recursos
| Recurso | Prazo | Autoridade Competente |
|---|---|---|
| Primeira Instância | 10 dias úteis após resposta negada | Secretário/Chefe de Setor responsável |
| Segunda Instância | 10 dias úteis após resposta da primeira instância | Prefeito Municipal ou designado |
Procedimento para Recurso
- Encaminhe seu recurso via e-mail para esic@arantina.mg.gov.br
- Cite o número do protocolo da sua solicitação original
- Justifique os motivos do seu recurso
- Aguarde resposta dentro dos prazos estabelecidos
Relatórios e Estatísticas
Relatórios Anuais do e-SIC
A Prefeitura Municipal de Arantina publica anualmente relatórios estatísticos contendo informações sobre:
- Quantidade de pedidos de acesso recebidos
- Quantidade de pedidos atendidos e indeferidos
- Prazos de resposta
- Informações genéricas sobre os solicitantes
- Temas mais solicitados
Relatórios Disponíveis:
Relatórios será disponibilizados conforme gerados. Acesse nossa página de Transparência para mais informações.
Informações Classificadas em Sigilo
Classificação de Informações
Conforme a Lei de Acesso à Informação, algumas informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo:
- Ultrassecreto: Prazo de 25 anos
- Secreto: Prazo de 15 anos
- Reservado: Prazo de 5 anos
Status Atual:
A Prefeitura Municipal de Arantina informará a existência de documentos classificados conforme exigido em lei. No momento, não há informações públicas sobre documentos classificados em sigilo.
Para mais informações sobre documentos classificados, entre em contato conosco.
Informações Desclassificadas
Desclassificação de Informações
Conforme a Lei de Acesso à Informação, informações classificadas podem ser desclassificadas quando os prazos expiram ou quando deixam de representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.
Últimos 12 Meses:
A Prefeitura Municipal de Arantina informará as informações desclassificadas conforme exigido em lei. No momento, não há informações públicas sobre documentos desclassificados nos últimos 12 meses.
Para informações atualizadas sobre desclassificações, entre em contato conosco.
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